Após 60 audiências públicas nos estados e na Câmara dos Deputados, foi aprovado na tarde desta terça-feira (6/07), com 13 votos contra 5, o parecer do relator da Comissão Especial do Código Ambiental Brasileiro, Aldo Rebelo, que dá uma nova redação ao atual Código Florestal.
O relatório aprovado pela Comissão prevê, por exemplo, a consolidação dos usos das Áreas de Preservação Permanente (APP´S), possibilita a soma das APP´s com a áreas de Reserva Legal em qualquer estado ou bioma, e também permite a regularização ambiental dos produtores rurais pelo Plano de Regularização Ambiental (PRA), com prazos e regras definidos previamente.
Ainda segundo o projeto, as propriedades com até quatro módulos fiscais estão isentas de recompor as áreas de Reserva Legal. Para o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que comemorou a aprovação, este ponto foi uma grande conquista para a agricultura brasileira. "A agricultura familiar avançou muito com esta aprovação. O relatório beneficiou a maioria dos produtores brasileiros", afirmou o parlamentar.
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